Lei Felca: proteção ou ruído regulatório?

Há uns 3 meses publiquei (nesta coluna) uma comparação entre os jogos de rua da minha juventude com os jogos digitais modernos, da juventude atual. Para a imagem ilustrativa minha primeira opção foi usar dois grupos de crianças se divertindo, em tempos diferentes. Mas, vozes da minha cabeça, questionaram se eu deveria usar imagens infanto juvenis, ainda que a comparação versasse sobre as coisas boas de ambos os tempos. Perguntei ao doutor Google/IA se haveria algum problema nisso.

Recebi um extenso alerta sobre a proximidade da implantação da lei Felca e a recomendação de evitar esse tipo de ilustração. Na dúvida não use, foi a sugestão. Então troquei as crianças na imagem por robozinhos adolescentes.

Foi censura explícita? Não. Foi auto censura explícita? Também acho que não, afinal, eu poderia "peitar" a recomendação e dane-se o canudinho de papel, como manda aquela música do DJ JPR. Mas resolvi não comprar briga com nenhuma associação que defende danos morais coletivos, seja lá o que isso realmente signifique.

Foi um alerta e como todo bom alerta, ele pode ou não influenciar decisões. O importante é compreender que decisões podem não estar expressas na letra fria da lei, principalmente quando são mal redigidas e escondem interpretações que podem servir aos donos do chicote da vez.

A premissa da lei Felca é sedutora: limitar exposição a conteúdos nocivos, reforçar controles parentais, responsabilizar plataformas e, de quebra, dar ao Estado algum poder de supervisão. Em tese é praticamente impossível ser contra isso. O problema começa quando essa intenção precisa virar regra aplicável a um mercado complexo, global e altamente dinâmico como o de jogos digitais, sem pelo menos um grande debate.

O ponto crítico é a tal "responsabilização das plataformas". Ao exigir controle mais rígido sobre o que é distribuído, a tendência é que lojas digitais (ou intermediários) passem a adotar critérios mais conservadores.

Na prática, isso pode significar remoções preventivas, bloqueios regionais e maior dificuldade de publicação, especialmente para desenvolvedores independentes que não têm estrutura jurídica para navegar em zonas cinzentas. Se a lei "pegar" e os meios endurecerem, a vigilância vira o caos, com iniciativas para burlar os sistemas pipocando por todos os lados. Se não "pegar", torna-se apenas mais um esforço inútil de gasto do erário na direção errada. Típicos de governos... (complete os pontos com o adjetivo que achar melhor).

É tudo o que os desenvolvedores brasileiros, em especial os pequenos estúdios indies, não precisam: mais entraves e burocracias além das trocentas já existentes.

Do ponto de vista de mercado, o maior perigo não é uma proibição explícita, mas o aumento do atrito. Publicar fica mais difícil, operar fica mais caro, o risco jurídico aumenta. Em um setor que já lida com margens apertadas e alta concorrência, isso pode significar menos jogos sendo feitos ou mais jogos sendo feitos fora do Brasil. Não é a imaginária proteção aos adolescentes que causa isso mas a não clareza dos métodos aplicados.

O caminho mais inteligente, na minha opinião, continua sendo o mesmo de sempre: fazer um bom jogo, entender o contexto onde ele será lançado e reduzir riscos desnecessários. O indie não tem margem para errar por ingenuidade.

Resumindo: a primeira coisa a fazer é entender minimamente o ambiente regulatório. Não precisa virar advogado, mas ignorar completamente regras, classificação indicativa, termos de uso de plataformas e exigências legais é pedir problema. O indie que trata isso como "coisa para depois" geralmente descobre tarde demais que o "depois" já chegou.

Outra frente é jogar junto com as plataformas e não contra elas. Steam, consoles e lojas mobile já possuem seus próprios sistemas de classificação, controle de conteúdo e diretrizes. Se a lei apertar, essas plataformas vão ser as primeiras a reagir e quem já estiver alinhado com boas práticas (descrição clara, tags corretas, aviso de conteúdo, uso responsável de mecânicas sensíveis) sai na frente.

Vale lembrar que é aconselhável evitar zonas cinzentas desnecessárias. Não se trata de censura criativa, mas de estratégia. Se o seu jogo trabalha com temas potencialmente sensíveis, violência explícita, conteúdo adulto, simulação controversa, é fundamental contextualizar isso bem. Falta de contexto é o que mais gera interpretação errada, denúncia e, eventualmente, problema.

No fim das contas leis mudam, regras mudam, plataformas mudam e até a sociedade muda, mas uma coisa permanece constante: quem entende o ambiente onde está operando sempre sai na frente de quem apenas reclama dele ou apenas enxerga e explora o uso político da confusão.

E talvez essa seja a verdadeira proteção que nenhum governo consegue oferecer: consciência do próprio jogo que se está fazendo.

E não, não é covardia e nem "ficar em cima do muro". É uma declaração de maturidade, como já ensinava Esopo, séculos atrás na fábula do carvalho e do junco. A menos é claro que ainda acredite piamente que os dois lados (o lado censor e o lado que defende nenhum controle) sejam realmente acertivos em suas proposições.

Voltando ao tema dos robozinhos, espero que nenhuma Associação de Defesa da Moralidade Robótica me processe por atentar contra uma lei Felca para os robôs adolescentes. Por mais idiota que isso possa parecer.